Trânsito e CTB · Praia Grande
Multa que você não reconhece, pontuação perto do limite, processo de suspensão ou cassação da CNH, acidente com prejuízo. Antônio Ramos, OAB/SP 336.414, analisa a notificação e os prazos do Código de Trânsito.
Prazos do CTB
Defesa prévia, JARI e CETRAN
Praia Grande
Presencial com agendamento
Todo o Brasil
Atendimento online
Antônio Marcos Corrêa Ramos · OAB/SP 336.414
Quando procurar
Toda multa abre um processo administrativo com fases e prazos próprios: defesa da autuação, recurso à JARI e recurso ao CETRAN. Muita gente só percebe o problema quando chega a notificação de suspensão do direito de dirigir, e aí boa parte das chances já ficou para trás. Um advogado de trânsito entra cedo, lê a notificação com cuidado e aproveita cada fase.
Os argumentos mais frequentes são técnicos: notificação expedida fora do prazo de 30 dias, auto de infração sem dados obrigatórios, equipamento de medição sem aferição válida, sinalização irregular, erro na identificação do veículo ou do condutor. Cada detalhe pode levar ao arquivamento da multa e dos pontos.
Para quem depende do carro para trabalhar, como motoristas de aplicativo, representantes comerciais e profissionais com CNH nas categorias C, D ou E, a suspensão pesa no sustento. A defesa bem feita pode manter o direito de dirigir enquanto o processo corre.
O escritório também atua nos acidentes: indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, e a defesa de quem é acusado de causar a colisão. Atendimento presencial em Praia Grande e online para qualquer cidade.
Situações que merecem análise
O que fazemos
Da defesa da primeira multa à ação de indenização. Veja onde o seu caso se encaixa.
Análise do auto de infração e da notificação, com defesa prévia apontando falhas formais, prazo vencido ou erro de identificação.
Recursos em primeira e segunda instância administrativa, com argumentos técnicos e documentos que reforçam a defesa.
Defesa no processo de suspensão por pontos ou por infração autossuspensiva, como a Lei Seca, buscando manter o direito de dirigir.
Defesa quando o condutor é flagrado dirigindo com a CNH suspensa ou em caso de reincidência, e orientação sobre a reabilitação.
Defesa em autuações por álcool ou por recusa ao bafômetro, com análise do procedimento adotado pelo agente.
Indenização por danos materiais, despesas médicas, lucros cessantes e danos morais, com prova do responsável pela colisão.
Cobrança de indenização negada ou paga a menor pela seguradora, com base na apólice e no Código de Defesa do Consumidor.
Atenção especial a condutores que vivem da direção, com defesa pensada para evitar a interrupção do trabalho.
Tabela
Os números abaixo são os que mais definem o que ainda dá para fazer em um caso.
| Situação | Regra | Base legal | O que fazer |
|---|---|---|---|
| Prazo para o órgão enviar a notificação da autuação | 30 dias da infração, sob pena de arquivamento | CTB, art. 281, parágrafo único, II | Conferir a data da infração e a da expedição |
| Defesa da autuação (defesa prévia) | Prazo indicado na notificação, de no mínimo 30 dias | CTB e Resolução Contran 918/2022 | Protocolar a defesa com os argumentos formais |
| Recurso à JARI | Prazo indicado na notificação de penalidade, de no mínimo 30 dias | CTB, art. 285 | Recorrer com documentos e fundamentos técnicos |
| Recurso ao CETRAN | 30 dias da publicação ou notificação da decisão da JARI | CTB, art. 288 | Levar o caso à segunda instância administrativa |
| Suspensão por pontos | 20 pontos com duas ou mais gravíssimas, 30 com uma gravíssima, 40 sem gravíssima | CTB, art. 261 | Defender as multas antes que os pontos se somem |
| Indenização por acidente de trânsito | 3 anos do acidente | Código Civil, art. 206, § 3º, V | Guardar boletim de ocorrência, fotos, orçamentos e recibos |
Para motoristas que exercem atividade remunerada, o limite de pontos pode seguir regra própria. Os prazos de cada fase vêm escritos na notificação: guarde o envelope e a data em que ela chegou.
Recurso de multa
Nem toda multa tem defesa, mas muitas têm falhas que passam despercebidas. A notificação da autuação precisa ser expedida em até 30 dias da infração. O auto de infração precisa trazer o local, a data, a hora, a descrição da conduta e a identificação do agente ou do equipamento. Radares e etilômetros precisam de aferição válida pelo Inmetro. A sinalização precisa estar visível e de acordo com as normas.
Quando o veículo estava com outra pessoa, existe prazo para indicar o condutor responsável. Quem perde esse prazo assume os pontos, e a empresa dona do veículo pode receber multa adicional por não indicar.
A defesa é feita em fases: primeiro a defesa da autuação, depois o recurso à JARI e, por fim, o recurso ao CETRAN. Cada fase é uma nova chance de arquivar a multa, e cada uma tem seu prazo. Por isso a análise começa pela data em que a notificação chegou.
Chegou uma notificação de multa ou de suspensão? O prazo para a defesa começa a contar da data da notificação.
Acidentes
Em uma colisão, quem causou o acidente responde pelos danos. Isso inclui o conserto ou o valor do veículo, as despesas médicas, os dias sem poder trabalhar e, conforme o caso, a indenização por danos morais e estéticos. O prazo para pedir a indenização na Justiça é de três anos.
A prova costuma decidir: boletim de ocorrência, fotos do local e dos veículos, imagens de câmeras, testemunhas, orçamentos de oficina e laudos médicos. Quanto antes esse material é reunido, mais fácil reconstruir o que aconteceu.
O escritório atua tanto para quem sofreu o prejuízo quanto na defesa de quem é apontado como responsável, inclusive diante de seguradoras que negam a cobertura prevista na apólice.
Como funciona
Atendimento com agendamento em Praia Grande, Jundiaí e online.
Cláusula 1ª
Você envia pelo WhatsApp a foto da notificação, da CNH e do documento do veículo.
Cláusula 2ª
O advogado confere prazos, dados do auto de infração e a pontuação acumulada no prontuário.
Cláusula 3ª
Defesa da autuação, recurso à JARI ou ao CETRAN, ou ação judicial quando a via administrativa não basta.
Cláusula 4ª
Retorno a cada decisão, com orientação sobre o próximo passo e os prazos seguintes.
Onde atendemos
As reuniões presenciais são em Praia Grande, com agendamento. A Rodovia dos Imigrantes, a Anchieta, a Padre Manoel da Nóbrega e as avenidas da orla concentram boa parte das autuações da Baixada Santista.
Os recursos de trânsito são protocolados no órgão que aplicou a multa, quase sempre por meio digital. Por isso o atendimento online cobre multas de qualquer estado, além de Jundiaí e região.
Antônio Marcos Corrêa Ramos · OAB/SP 336.414
O advogado
Antônio Marcos Corrêa Ramos, inscrito na OAB/SP desde 2013, atende causas de trânsito em Praia Grande e online. Antes da advocacia, coordenou as audiências de conciliação do Procon entre 2006 e 2011 e foi analista jurídico na Câmara Municipal.
Quem conversa com você no primeiro contato é quem acompanha o caso até o fim.
OAB/SP
336.414
Desde 2013
Na advocacia
Atendimento
Praia Grande e online
Dúvidas frequentes
Respostas curtas para as dúvidas que mais aparecem no primeiro contato.
Quando há falha formal, prazo vencido ou erro de identificação, sim. Além de evitar o valor da multa, o recurso evita os pontos, que somados levam à suspensão da CNH. A análise da notificação mostra se existem argumentos.
Depende das infrações no período de 12 meses: 20 pontos se houver duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos se houver uma, e 40 pontos se não houver nenhuma gravíssima. Algumas infrações, como as da Lei Seca, suspendem a CNH sozinhas.
Enquanto o processo de suspensão não termina na esfera administrativa, em regra a penalidade ainda não é aplicada. Por isso a defesa em cada fase é importante para quem depende do veículo.
A recusa gera multa e suspensão do direito de dirigir, como se fosse a infração por álcool. Ainda assim, é possível analisar como a abordagem foi feita e se o procedimento seguiu as regras.
Reúna o boletim de ocorrência, fotos, orçamentos e recibos. Com isso, é possível tentar um acordo e, se não houver, entrar com ação de indenização. O prazo é de três anos a partir do acidente.
Sim. Os recursos são feitos no órgão que aplicou a multa, quase sempre por meio digital, e o atendimento online cobre qualquer cidade do Brasil.
